Obrigações Acessórias no Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para simplificar a vida de micro e pequenas empresas. Mas, mesmo com toda a facilidade, existem obrigações acessórias que devem ser cumpridas. Essas obrigações não são impostos em si, mas documentos, declarações e controles que comprovam que a empresa está em dia com o fisco.

O que são obrigações acessórias?

São exigências que o governo impõe para garantir:

• Transparência das informações da empresa.

• Controle sobre arrecadação de tributos.

• Regularidade fiscal.

Mesmo quem é optante pelo Simples Nacional precisa entregar algumas dessas obrigações.

Principais obrigações acessórias do Simples Nacional

1. PGDAS-D

   • Declaração mensal que apura o valor devido do Simples.

   • Deve ser transmitida até o dia 20 de cada mês.

2. DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)

   • Entregue anualmente, substitui a antiga DIPJ.

   • Apresenta informações sobre faturamento, lucros e empregados.

3. Emissão de Notas Fiscais

   • Obrigatória para todas as operações de venda de produtos e serviços.

   • Ajuda a manter a empresa organizada e em conformidade.

4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias

   • Envio do eSocial e GFIP/SEFIP (quando aplicável).

   • Pagamento de INSS e FGTS de funcionários.

5. Obrigações estaduais e municipais

   • Algumas cidades e estados exigem declarações específicas (exemplo: GIA, ISSQN).

   • Variam conforme a atividade e localização da empresa.

   
   
   
   
   
   

   Por que cumprir essas obrigações?

• Evita multas e penalidades.

• Mantém a empresa regularizada perante a Receita Federal.

• Facilita acesso a crédito bancário e financiamentos.

• Garante tranquilidade para o empresário.

Mesmo sendo um regime simplificado, o Simples Nacional exige atenção com as obrigações acessórias.

 Cumpri-las corretamente significa:

Evitar problemas com o fisco.

Garantir a saúde financeira da empresa.

 Dar mais segurança para o crescimento do negócio.