O abono pecuniário — popularmente chamado de “venda de férias” — é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro, mas com uma regra fundamental: a decisão de vender parte das férias é exclusivamente do empregado . A legislação trabalhista é clara ao afirmar que nenhuma empresa pode exigir, pressionar ou sugerir que o trabalhador abra mão de parte do seu período de descanso. O que é o abono pecuniário O abono pecuniário consiste na conversão de 1/3 das férias  em pagamento.

A licença não remunerada  é quando o funcionário pode se afastar do trabalho por um tempo, sem receber salário , mas sem precisar pedir demissão . Durante esse período, o contrato de trabalho fica suspenso , e a pessoa continua sendo funcionária da empresa — só que sem pagamento nem benefícios. Esse tipo de licença não é um direito garantido , e sim uma opção  que a empresa pode conceder se concordar. Ou seja, só vale quando as duas partes — empregado e empregador — estão de

Com a aproximação do fim do ano, volta a dúvida de muitos trabalhadores: É possível exigir que o 13º salário seja pago de uma vez só? A resposta é não . O pagamento em parcela única é uma opção do empregador , e não um direito do empregado. O que a lei determina De acordo com a Lei nº 4.090/1962  e a Lei nº 4.749/1965 , o 13º salário — também chamado de gratificação natalina  — deve ser pago em duas parcelas obrigatórias : 1ª parcela:  entre 1º de fevereiro e 30 de novembro  

O trabalho intermitente , instituído pela Lei nº 13.467/2017  (Reforma Trabalhista), é uma modalidade de contrato que permite a prestação de serviços de forma não contínua , com períodos alternados de atividade e inatividade. Mesmo com essa descontinuidade, o trabalhador mantém vínculo empregatício  e subordinação  ao empregador, garantindo assim seus direitos trabalhistas. Além da lei principal, o trabalho intermitente também é regulamentado pela Portaria nº 349  e pela Port

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